É um benefício concedido ao pescador artesanal durante o período de defeso, que é o intervalo de tempo em que a pesca de determinadas espécies é proibida por motivos de preservação ambiental e reprodução. Durante esses meses, o pescador é impedido de exercer sua atividade e, para não ficar desamparado financeiramente, recebe o valor equivalente a um salário mínimo por mês.
1. Quem Pode Utilizar esse Serviço?
Pessoa pescadora que:
– Registro como Pescador Profissional Artesanal: O pescador precisa ser registrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (atualmente integrado ao Ministério da Agricultura e Pecuária), há pelo menos 1 ano;
– Exercício Exclusivo da Pesca: O segurado deve exercer a pesca como atividade principal e de subsistência, sem vínculo empregatício em outra atividade ou fonte de renda.
– Prova de Atividade Pesqueira: comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção, nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
– Inexistência de Benefícios Conflitantes: O pescador não pode estar recebendo benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão ou auxílio-doença.
2. Documentos Necessários para Solicitar o Seguro-Defeso
– Documento de identificação com foto (RG e CPF);
– Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) atualizado;
– Comprovantes de atividade pesqueira (notas fiscais de venda, declarações das colônias de pescadores, etc.);
– Comprovante de residência;
– Documentação bancária (para receber o benefício).
3. Pontos de Atenção para Garantir o Direito
– Conexão com a Colônia de Pescadores: É essencial que você esteja registrado e em contato com sua colônia de pescadores, pois eles podem fornecer documentos importantes para comprovar sua atividade.
– Atualização do RGP: Certifique-se de que seu Registro Geral de Atividade Pesqueira está válido. Muitos pedidos são negados porque o registro está vencido ou com irregularidades.
– Documentação Completa: A falta de um único documento pode atrasar ou até causar a negativa do benefício. Verifique todos os requisitos antes de enviar o pedido.
4. O Que Fazer em Caso de Negativa?
Se o seu pedido de seguro-defeso for negado, você tem direito a ingressar com ação judicial. O apoio jurídico é fundamental nesse momento.
Aqui no Escritório Branco e Oliveira Advogados, somos especialistas em benefícios previdenciários, incluindo o seguro-defeso. Podemos ajudar você em todas as etapas, desde a solicitação até a defesa em caso de negativa.
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